Abertura de vários procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus do Município de Pedrógão Grande

Aviso (extrato) n.º 3286/2023

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus do Município de Pedrógão Grande.

Abertura de vários procedimentos concursais para cargos de direção intermédia

O Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, António José Ferreira Lopes, torna público nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, na sua redação atual, que, na sequência da deliberação tomada em sede de reunião da Câmara Municipal de 08 de setembro de 2022 e da deliberação tomada em sede de Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022, e de acordo com o Regulamento de Organização de Serviços do Município de Pedrógão Grande, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 94, em 16 de maio de 2022, se encontram abertos procedimentos concursais de seleção, com vista ao provimento, dos seguintes cargos de direção intermédia:

1) Um cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Potencial Humano e Administração Geral;

2) Um cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Ambiente, Desenvolvimento e Sociedade;

3) Um cargo de direção intermédia de 3.º Grau para a Unidade Económico-Financeira;

4) Um cargo de direção intermédia de 3.º Grau para a Unidade de Ordenamento, Obras e Urbanismo;

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, os métodos de seleção e a composição do júri do procedimento concursal, constam do aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicitação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia da publicitação na referida Bolsa.

2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.