Constituição e designação dos membros da Equipa Multidisciplinar de Programas Estruturantes e respetiva chefia, na sequência da reorganização de serviços do Município de Ourique

Aviso 3283/2023

Sumário: Constituição e designação dos membros da Equipa Multidisciplinar de Programas Estruturantes e respetiva chefia, na sequência da reorganização de serviços do Município de Ourique.

Constituição e designação dos membros da Equipa Multidisciplinar de Programas Estruturantes e respetiva chefia, na sequência da reorganização de serviços do Município de Ourique

Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal de Ourique, por deliberação tomada, em reunião realizada em 11 de janeiro de 2023, sob minha proposta, procedeu à criação da Equipa Multidisciplinar Programas Estruturantes, atribuindo ao Chefe de Equipa o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Mais se informa que a referida Equipa Multidisciplinar iniciou funções 12 de janeiro de 2023, através de deliberação do órgão executivo, datada de 11 de janeiro de 2023, cujo teor a seguir se reproduz:

«Considerando que:

1) Na sequência da alteração da estrutura orgânica dos serviços municipais, aprovada pelos órgãos do Município de Ourique, no âmbito das Deliberações da Câmara Municipal, de 22 de junho de 2022, e da Assembleia Municipal, de 30 de junho de 2022, em conformidade com o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e publicada, no Diário da República, a Estrutura Orgânica Mista do Município de Ourique, sob o Despacho 12671/2022, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2022, foi criada a Equipa Multidisciplinar Projetos Estruturantes, dirigida por um Chefe de Equipa Multidisciplinar, e definidas as respetivas atribuições e competências;

2) A Equipa Multidisciplinar incorpora várias áreas identificadas enquanto núcleos de competências, demonstrando-se imperativa a constituição de uma equipa de recursos humanos transversal, dotada de habilitações, experiência e competências, demonstradas âmbito do exercício de funções públicas, que permitam incorporar e materializar o novo conceito da organização;

3) Se verifica, ainda, a necessidade de designar um Chefe de Equipa Multidisciplinar, com o estatuto de base remuneratória equiparada a Chefe de Divisão - Dirigente Intermédio de 2.º grau, acrescido dos suplementos e abonos genericamente aplicáveis à Administração Local, para assegurar a gestão, direção e coordenação das atividades da Equipa Multidisciplinar, por forma a que sejam prosseguidas, de um modo mais eficiente, as atribuições que lhe estão cometidas;

4) Por forma a dar continuidade ao processo de restruturação dos serviços, se torna necessário proceder, com a maior brevidade possível, à constituição e designação dos membros da equipa multidisciplinar e da respetiva chefia, a realizar obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, conjugado como n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, tomando eficácia após a entrada em vigor, com a publicação, no Diário da República, da presente proposta de deliberação, conforme o disposto no n.º 5 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual:

Face ao exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

1 - Aprovar, nos termos do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a designação dos seguintes membros para constituição da Equipa Multidisciplinar de Programas Estruturantes:

a) Ana Sofia Martins Papa da Costa, da carreira e categoria de Técnico Superior;

b) Diogo Gomes Pereira, da carreira e categoria de Técnico Superior;

c) Luís Filipe Palma Borralho Pinheiro da Silva, da carreira e categoria de Técnico Superior;

d) Margarida Maria Gonçalves Leal dos Santos, da carreira e categoria de Técnico Superior;

e) Maria de Fátima Brito da Silveira Nobre Contreiras, da carreira e categoria de Técnico Superior;

f) Nelson de Jesus Valério Duarte, da carreira e categoria de Técnico Superior;

g) Luís Pedro de Sousa Marques, da carreira e categoria de Técnico Superior;

h) Manuela de Jesus da Costa Sabino, da carreira e categoria de Assistente Técnico;

i) Sérgio Manuel Lança Amaro Guerreiro, da carreira e categoria de Assistente Técnico;

j) Vera Lúcia Alves de Matos, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

2 - Aprovar, nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a designação de Marta Isabel Afonso Guerreiro, trabalhadora com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Ourique, como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Programas Estruturantes, por deter o perfil técnico mais adequado à coordenação e à prossecução das atribuições da Equipa Multidisciplinar, com estatuto remuneratório equiparado ao estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau, como determinado em Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, nos termos da alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

3 - Aprovar a presente proposta em minuta, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I à n.º Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.»

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

316133842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.