Nomeação do Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques da Guarda Nacional Republicana para o desempenho de funções de assessoria, na área financeira, à Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 2206/2023

Sumário: Nomeação do Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques da Guarda Nacional Republicana para o desempenho de funções de assessoria, na área financeira, à Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, o Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques da Guarda Nacional Republicana foi nomeado para o desempenho de funções de assessoria, na área financeira, à Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - A fim de permitir a conclusão das ações em curso, é prorrogada, até 31 de março de 2023, a nomeação autorizada pelo Despacho 9945/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2022.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

8 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316155534

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):