Nomeação do Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques, da Guarda Nacional Republicana, para o desempenho de funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 9945/2022

Sumário: Nomeação do Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques, da Guarda Nacional Republicana, para o desempenho de funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio, até 31 de dezembro de 2022, o Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques para o desempenho de funções de assessoria, na área financeira, à Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 de agosto de 2022. - Pelo Ministro da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna.

315593079

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):