Conclusão com sucesso de período experimental de técnica superior

Aviso 3134/2023

Sumário: Conclusão com sucesso de período experimental de técnica superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 12 de agosto de 2022, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente à trabalhadora abaixo indicada, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo certo, na Divisão de Obras Públicas, publicitado no aviso 12036/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 123, de 28 de junho de 2021:



(ver documento original)

Em consequência do referido despacho foi, nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da LTFP.

16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, lic.

316109607

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.