Despacho 2133/2023
Sumário: Subdelegação de competências na Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação, Gestão de Pessoal e de Processos de Contraordenação.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e das alíneas d) e e) do Despacho 1569/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023, no uso das competências que aí me foram subdelegadas pela Inspetora Diretora Cássia Silva, subdelego:
1 - Nos colaboradores da Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação - Gestão de Pessoal e de Processos de Contraordenação, a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente, no que respeita a atos de inquirição de testemunhas nos processos de contraordenação que lhes sejam afetos.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
31/01/2023. - A Chefe de Equipa Multidisciplinar, Cláudia Loureiro.
316120955
Despacho 2133/2023, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Fonte: Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14
- Data: 2023-02-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação, Gestão de Pessoal e de Processos de Contraordenação
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