Designa os representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Despacho 1999/2023

Sumário: Designa os representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em Anexo A à Lei 64/2011, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente, três a cinco vogais permanentes e um vogal não permanente, por cada ministério, e respetivos dois suplentes, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Com a constituição do XXIII Governo Constitucional, a Administração Pública passou a integrar a área governativa da Presidência, prevendo o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, que a Ministra da Presidência tem, entre outras competências, por missão conduzir, executar e avaliar as políticas da Administração Pública, designadamente em matéria de organização e gestão do emprego e dos serviços públicos, de alterações nos processos e procedimentos administrativos e na qualificação do emprego público.

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.

Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período, sendo que 10 % da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação.

Entende-se, ainda, que na escolha destes titulares deve ser atendida a representatividade da área da Digitalização e da Modernização Administrativa, pelo que, concretizada a necessária articulação, a mesma foi garantida.

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio:

1 - Designo para exercer as funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Presidência:

a) Como vogal não permanente: Miguel Martins Agrochão, vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P.;

b) Como suplente do vogal não permanente: Susana de Sousa Rodrigues Corvelo, subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;

c) Como suplente do vogal não permanente: Maria João Gaspar Tavares Zilhão, vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

d) Como peritos da bolsa de peritos:

i) Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira, secretária-geral adjunta da Presidência do Conselho de Ministros;

ii) Ana Cristina Jacinto da Silva, vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

iii) Mário Rui Ferreira Tavares da Silva, vice-presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;

iv) Ana Mafalda de Magalhães e Menezes Nunes Pereira Kopke Esteves, diretora de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

v) Maria Isabel Galvão Grilo, diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

vi) Marta Cristina Pereira Cruz Pires, chefe de equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

2 - Para efeitos do n.º 6 do artigo 5.º dos Estatutos da CRESAP, os técnicos indicados pelo INA para integrar a bolsa de peritos são:

a) Fernando Miguel dos Santos Batista, presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

b) Tiago Luís Dias Joanaz de Melo, vogal do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;

c) Maria da Silva e Sousa Reis Figueira Drago, chefe da Equipa Multidisciplinar de Políticas de Gestão Interna da Direção-Geral do Orçamento;

d) Pedro João Dionísio da Engrácia, subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

e) José Fernandes Fontes Castelo Branco, professor catedrático da Academia Militar - Instituto Universitário Militar.

3 - Determino que os curricula vitarum dos técnicos referidos nos números anteriores são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

316120517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):