Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 33/2012, de 13 de fevereiro, delego na Senhora Subinspetora-geral, licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, as seguintes competências:
1 - Dirigir e coordenar as Equipas Multidisciplinares de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro (EMA) e de Inspeção Temática (EMI), podendo, para o efeito:
1.1 - Designar os instrutores e as equipas responsáveis pelos processos de auditoria e de inspeção, de entre o pessoal das carreiras técnica superior e de inspeção superior, que se encontrar colocado na sua direta dependência, assinando as respetivas ordens de serviço;
1.2 - Decidir todos os assuntos relacionados com a instrução de processos de auditoria e de inspeção referenciados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica da IGAS, desde que não ponham termo ao procedimento;
1.3 - Nomear peritos e técnicos especializados, quando a atuação da IGAS carecer de especiais conhecimentos técnicos ou científicos, podendo integrá-los em equipas multidisciplinares ou outras ações, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º, ambos da Lei Orgânica da IGAS;
1.4 - Praticar os atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, relativamente ao pessoal que se encontre na sua direta dependência.
1.5 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não, ao pessoal colocado na sua direta dependência, nos termos da legislação aplicável, podendo designadamente:
1.5.1 - Autorizar, na impossibilidade de utilização económica das viaturas afetas ao serviço e quando a utilização dos transportes coletivos de serviço público gerar atraso que implique grave inconveniência para o serviço, o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional, ao pessoal técnico superior e inspetivo colocado na sua direta dependência, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e do ponto vista do interesse do serviço o uso de viatura própria seja económico ou funcionalmente mais rentável, no respeito pelo princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa;
1.5.2 - Nas demais situações, autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional servidas por transportes públicos, ao pessoal técnico superior e inspetivo colocado na sua direta dependência, a pedido do interessado e por sua conveniência, abonando-se o montante correspondente ao custo das passagens no transporte público, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;
2 - No âmbito da direção e coordenação da Divisão de Apoio Administrativo e Planeamento (DAAP):
2.1 - Decidir sobre a abertura e autorização de realização da despesa, e praticar todos os atos subsequentes em procedimentos de contratação pública até ao limite de (euro) 100.000 (cem mil euros);
2.2 - Autorizar a realização de despesas de carácter urgente e o respetivo pagamento pelo fundo de maneio;
2.3 - Acompanhar a preparação da proposta de orçamento da IGAS, a gestão e execução do mesmo, incluindo as alterações julgadas necessárias, tendo em vista os objetivos a atingir;
3 - Assinar a correspondência e o demais expediente necessário ao exercício das competências delegadas;
4 - Assegurar todos os demais atos de gestão e exercer as demais competências, nas minhas faltas e impedimentos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de dezembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, em conformidade com a presente delegação de competências.
9 de janeiro de 2015. - A Inspetora-Geral das Atividades da Saúde, em regime de substituição, Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia.
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