Designa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação a licenciada Cristina Alexandra Abelho Pires Pinto

Despacho 1747/2023

Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação a licenciada Cristina Alexandra Abelho Pires Pinto.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da sua área de especialidade, a licenciada Cristina Alexandra Abelho Pires Pinto, com efeitos a 4 de janeiro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de janeiro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Identificação:

Nome - Cristina Alexandra Abelho Pires Pinto.

Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito do Procedimento Administrativo, pela Faculdade de Direito de Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em colaboração com o Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA);

Estágio profissional pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;

Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

De 2022 (março) a 2023 (janeiro) - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;

De 2021 a 2022 (março) - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Agricultura;

De 2014 a 2021 - diretora jurídica da sociedade comercial Pefaco Portugal, S. A.;

De 2014 a 2018 - advogada associada sénior na André Miranda & Associados - Sociedade de Advogados;

De 2005 a 2014 - advogada associada na Vieira Fonseca e Associados - Sociedade de Advogados;

De 2003 a 2005 - advogada estagiária na Vieira Fonseca e Associados - Sociedade de Advogados.

316106886

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.