Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente operacional Lígia Maria Silva Afonso Meireles

Aviso (extrato) n.º 2398/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente operacional Lígia Maria Silva Afonso Meireles.

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do Agrupamento de Escolas Infante D. Henriques, foi autorizada, com efeitos a 18 de novembro de 2022, a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da Assistente Operacional Lígia Maria Silva Afonso Meireles no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para o exercício de funções na Direção de Serviços da Região Norte.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro conjugada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, na 5.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única a que corresponde, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, a remuneração base mensal de 761,58(euro).

24 de janeiro de 2023. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas