Promoção ao posto de Tenente-Coronel do Major de Transmissões NIM 07374699, Pedro Manuel Monteiro Fernandes

Despacho 1701/2023

Sumário: Promoção ao posto de Tenente-Coronel do Major de Transmissões NIM 07374699, Pedro Manuel Monteiro Fernandes.

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 19 de dezembro de 2022 promover ao posto de Tenente-Coronel, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea b) do artigo 198.º e alínea d) do artigo 199.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Major de Transmissões NIM 07374699, Pedro Manuel Monteiro Fernandes.

2 - O referido Oficial conta a antiguidade no novo posto desde 08Dec22, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Tenente-Coronel de Transmissões NIM 09189699, Paulo Jorge de Matos Maia Veludo Margarido, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.

4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 19 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo.º 136.º do Decreto-Lei 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

14 de janeiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316088523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022