Cessação do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18626/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022

Aviso 2165/2023

Sumário: Cessação do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18626/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022.

Para os devidos efeitos torna-se público, que meu despacho de 11/01/2023, foi cessado, o Procedimento Concursal Comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico, para a Divisão do Urbanismo, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18626/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, ao abrigo do Artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na redação atual, no qual ainda não se procedeu à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia.

Mais se torna público que a fundamentação recai no facto do FEFAL só permitir formandos no curso "Integração na Carreira Especial de Fiscalização", trabalhadores recrutados na sequência de procedimento concursal para a carreira especial de fiscalização, que se encontrem em período experimental, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, bem como os trabalhadores que à data de início da formação se encontrem em mobilidade intercarreiras para a carreira especial de fiscalização e este procedimento concursal foi iniciado com o pressuposto de que os trabalhadores admitidos, frequentassem a referida formação, afim de ingressarem na Carreira Especial de Fiscalização.

11/01/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

316080196

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas