Designação, em regime de substituição, de Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques no cargo de chefe de divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações

Despacho 1493/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques no cargo de chefe de divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações.

Considerando que o Despacho 14652/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro, procedeu à reorganização da unidade orgânica flexível "divisão de recursos humanos internos", passando a designar-se por "divisão de pessoal dos serviços internos e representações", para onde foram transferidas as atribuições respeitantes às representações, tendo-se extinto o núcleo de "planeamento e nomeação", criando-se, em sua substituição, o "núcleo de representações" e ampliaram-se as competências do núcleo jurídico, que passou a designar-se por "núcleo jurídico e de instrução", com a consequente cessação da comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Considerando, também, que o n.º 1 do artigo 27.º do mesmo diploma legal, prevê que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando, finalmente, que o técnico superior Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de chefe de divisão de pessoal dos serviços internos e representações, integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Assim:

1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações, integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

20 de janeiro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques;

Nasceu em Lisboa em 18 de novembro de 1971.

Formação académica:

Pós-graduado em Estudos Europeus - vertente jurídica (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), em 2002;

Licenciado em Direito (Universidade Lusíada), em 2000.

Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Recursos Humanos Internos, integrado na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição (de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2022);

Técnico Superior/Jurista na Divisão de Organização e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros da Direção Nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (de 1 de junho de 2017 a 30 de setembro de 2022);

Técnico Superior/Jurista/Coordenador da área de recursos humanos no Núcleo de Apoio à Gestão e Operações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (de 1 de julho de 2010 a 31 de maio de 2017);

Técnico Superior, funções de apoio jurídico, no Estabelecimento Prisional do Linhó e de Tires da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (de 1 de maio de 2006 a 30 de junho de 2010);

Técnico Superior, na Divisão de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (de setembro de 2003 a 30 de abril de 2006);

Técnico Superior, no Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (desde outubro de 2002 a setembro de 2003);

Assistente na Sociedade de Advogados - Rui Libório (de janeiro de 1997 a abril de 1998).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.