Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Carlos Manuel Miguel de Campos Sepúlveda no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)

Despacho 1479/2023

Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Carlos Manuel Miguel de Campos Sepúlveda no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Através do Despacho 7601/2020, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o Inspetor da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Miguel de Campos Sepúlveda.

Considerando que o mesmo vem solicitar a cessação da comissão de serviço, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Miguel de Campos Sepúlveda no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2022.

27 de dezembro de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

316071172

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional