Cessação da designação, em regime de substituição, do licenciado Rómulo Manuel Sales Major Silva Pinto, do cargo de comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Cávado

Despacho 1363/2023

Sumário: Cessação da designação, em regime de substituição, do licenciado Rómulo Manuel Sales Major Silva Pinto, do cargo de comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Cávado.

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e nos termos do n.º 6 do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, normativo que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, determino a cessação da designação, em regime de substituição, a seu pedido, do licenciado Rómulo Manuel Sales Major Silva Pinto, do cargo de Comandante Sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Cávado, cargo previsto ao abrigo das disposições do n.º 3 do artigo 15.º, dos n.os 1 e 7 do artigo 23.º, ambos os normativos do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e da alínea e) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de janeiro de 2023.

13-01-2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

316067852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil