Cessação do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Despacho (extrato) n.º 1296/2023

Sumário: Cessação do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Cessação do Procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Considerando que o Júri do Procedimento, propôs a extinção do procedimento concursal por não poder ser dada continuidade ao mesmo devido ao falecimento da única candidata admitida e tendo por base que, em face do conteúdo da Ata n.º 4, de 21 de outubro de 2022, subscrita pelo Júri do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o Código de Oferta n.º OE202204/0460, e para os devidos efeitos legais, sob Proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à Adaptação à Administração Local do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, abreviadamente designada AMSCG, em sua Sessão Ordinária de 29 de dezembro de 2022, sob Proposta aprovada pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa em sua Reunião Ordinária de 10 de novembro de 2022, aprovou a cessação do procedimento concursal para o provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira desta Autarquia, em Deliberação que teve efeitos imediatos com a aprovação da Minuta da Ata da Sessão Ordinária de 29-12-2022, igualmente por Deliberação tomada pela AMSCG na mesma Sessão, em cumprimento da Deliberação tomada pela AMSCG, datada de 29-12-2022, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para os devidos efeitos legais, por meu Despacho, datado de 4 de janeiro de 2023, determinei a cessação do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira -, aberto pelo Aviso publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o Código de Oferta n.º OE202204/0460, e previamente publicado, por extrato, no Diário da República, 2.ª série, Parte J1, n.º 73, de 13 de abril de 2022, pelo Aviso (extrato) n.º 7720/2022, devido ao falecimento da única candidata admitida.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.