Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1707/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 1 Técnico Superior na modalidade de Contrato Individual de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto para exercício de funções na equipa de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência

Torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração da ULSLA - Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., de 31 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal, para preenchimento de 1 posto de trabalho, para a categoria de Técnico Superior, na modalidade de Contrato Individual de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

2 - Categoria: Técnico Superior.

3 - Número de postos de trabalho: 1 (um).

4 - Habilitações Académicas: Licenciatura nas áreas do Direito, Solicitadoria, Economia e Gestão.

5 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho a ocupar:

Atividades:

a) Acompanhamento financeiro de candidaturas cofinanciadas no âmbito da atividade da ULSLA, EPE, nomeadamente PT2020, PT2030, PO Alentejo, PRR, entre outros;

b) Elaboração de candidaturas (incluindo orçamentos) no âmbito da atividade da ULSLA, EPE;

c) Análise e validação técnica de pedidos de pagamento e sua submissão às diferentes entidades financiadoras, em plataformas específicas para o efeito, bem como cálculo e justificação dos pedidos de gastos gerais e imputação de despesas, observando os princípios contabilísticos da administração pública e as linhas orientadoras de justificação de despesas de cada entidade financiadora, no cumprimento das normas da contratação pública e demais legislações aplicáveis ao setor público;

d) Monitorização das candidaturas a fundos comunitários;

e) Realização de verificações no local, no âmbito da execução física e financeira, e elaboração dos respetivos relatórios

f) Análise dos processos de despesa quanto ao cumprimento da legalidade e prestação de informação de cabimento, na observância dos princípios e regras subjacentes à contratação de despesas públicas, análise e avaliação de procedimentos concursais de aquisição de bens e serviços;

g) Acompanhar as auditorias realizadas e garantir a disponibilização da informação solicitada;

h) Colaborar na atualização de indicadores de gestão.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., sita no Monte do Gilbardinho, 7540-230 Santiago do Cacém.

7 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.

8 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

17 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Maria Alves Arizmendi Filipe.

316076381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)