Autoriza o exercício de funções por aposentado para além de 70 anos à médica assistente graduada do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte Maria Idalina Ribeiro Pinto Mourão Rodrigues

Aviso 1556/2023

Sumário: Autoriza o exercício de funções por aposentado para além de 70 anos à médica assistente graduada do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte Maria Idalina Ribeiro Pinto Mourão Rodrigues.

Tendo em conta o relevante interesse público excecional atestado pelo Secretário de Estado da Saúde e a autorização da Secretária de Estado da Administração Pública, torna-se público que, por despacho da Secretária de Estado do Orçamento n.º 10/2023/SEO, de 10 de janeiro, ao abrigo da competência delegada pela alínea v) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, do Ministro das Finanças, foi autorizado o exercício de funções por aposentado para além de 70 anos, à médica assistente graduada do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., Maria Idalina Ribeiro Pinto Mourão Rodrigues, nos termos dos artigos 294.º-A, da Lei 35/2014, de 20 de junho e dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.

16 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316071123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.