Nomeação da mestre Inês Planas Raposo de Almeida Costa como adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça

Despacho 1062/2023

Sumário: Nomeação da mestre Inês Planas Raposo de Almeida Costa como adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça.

Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, na sua redação atual, nomeio adjunta do meu Gabinete a mestre Inês Planas Raposo de Almeida Costa, com efeitos a 4 janeiro de 2023.

O estatuto remuneratório da designada é o fixado para os adjuntos de gabinete, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e para efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo diploma, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.

2 de janeiro de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Inês Planas Raposo de Almeida Costa nasceu em Coimbra a 14 de novembro de 1988.

É licenciada em Direito (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e mestre em ciências jurídico-criminais (2012) pela mesma instituição.

Foi advogada-estagiária, na sociedade de advogados PLMJ, Advogados SP, RL (de setembro de 2012 a outubro de 2015), nas áreas de: Direito Societário e Acompanhamento de Empresas; Tecnologia, Média e Telecomunicações; Propriedade intelectual; e, por fim, na área de Resolução de Litígios, com incidência em Direito Penal e Contraordenacional. Após, foi advogada associada, nesta última área de prática, na referida sociedade de advogados (de outubro de 2015 a setembro de 2019).

Foi Advogada associada (até março de 2020) e, depois, Advogada sénior (de março de 2020 até setembro de 2022), na área de direito criminal, contraordenacional e compliance, na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados.

Enquanto advogada, foi reconhecida como «Rising Star» e «Key Lawyer» pelo diretório internacional «The Legal 500 (legalease)» na categoria «fraud and white-collar crime» (em abril de 2022).

Ocupou o lugar de vogal da Direção Regional de Lisboa da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (de janeiro de 2019 a dezembro de 2021) e o lugar de vogal da Direção do Fórum Penal - Associação de Advogados Penalistas (desde abril de 2022 até setembro de 2022).

Foi membro do grupo de trabalho português constituído no âmbito do "EU Strategic Litigation Project", desenvolvido em conjunto com a organização não governamental "Fair Trials" (de novembro de 2020 até outubro de 2022). Participou pontualmente, como advogada convidada, em aulas da cadeira de Prática Jurídica Interdisciplinar, integrada no plano curricular da Licenciatura de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova (em maio de 2021 e em abril de 2022).

Foi nomeada Especialista do Gabinete da Provedora de Justiça, por Despacho da Provedoria de Justiça n.º 12433/2022, de 14 de outubro de 2022 (de outubro de 2022 até 03 de janeiro de 2023).

É autora e coautora de monografia e artigos jurídicos e de opinião publicados:

«Sobre o relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Desumanos ou Degradantes e sobre a resposta do Governo Português», artigo de opinião publicado na revista Advogar - Direto & Advocacia, no dia 2 de janeiro de 2019.

«Senhora testemunha, 'mais vale prevenir do que remediar'», artigo de opinião publicado em Jornal Observador, no dia 29 de julho de 2017.

«Children and Young People, the Internet and Cibercrime - The example of Copyright», in Youth, Offense and Well-Being - Can Science Enlighten Policy?, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2015 (coautoria).

Comentário ao Acórdão T-541/11, de 26 de junho de 2014 do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Câmara) - Crónica de Jurisprudência, in Propriedades Intelectuais, n.º 2, novembro de 2014, Universidade Católica Editora.

A chamada tentativa inidónea por inaptidão do sujeito no contexto global do problema da tentativa em direito de penal, Almedina, Coimbra, 2014.

«The 'In-House Lawyer' and the Statute of the Bar of Association», in Company Lawyers: Independent by Design - an ECLA White Paper, coeditado por Lexis Nexis, ECLA - European Company Lawyers Association e EDHEC Business School - Centre de Recherche LegalEdhee, 2014 (coautoria).

«O incumprimento e a questão da resolução do contrato administrativo: notas, comentários e problematização de algumas questões» na revista jurídica online Advocatus, no dia 1 de abril de 2013.

«O nexo de causalidade e o problema da causa virtual à luz do atual código civil português», in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. 87, 2011, Coimbra.

«Poderá a 'reparação penal' ter lugar como autónoma reação criminal?», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n.º 4, 2011.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.