Aprova o Regulamento de Utilização da Praça de Touros da Freguesia de Esperança

Regulamento 109/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Utilização da Praça de Touros da Freguesia de Esperança.

Regulamento de Utilização da Praça de Touros de Esperança

Preâmbulo

A tradição taurina é prática que se encontra enraizada na Freguesia de Esperança e no Concelho, sendo frequente a realização de eventos taurinos, sejam eles largadas, garraiadas ou corridas, tanto da Praça de Touros de Esperança como na de Arronches ou Mosteiros.

Cabe à Junta de Freguesia de Esperança organizar e definir a atividade da Praça de Touros de Esperança de maneira a que se proporcione um funcionamento harmonioso com a lei e com as regras de segurança adequadas para um espaço dessa natureza. Pretende-se também que a utilização da referida praça seja uma ferramenta de financiamento da manutenção da mesma.

Nestes termos é elaborado o presente Projeto de Regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), f), i) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das autarquias Locais), de Utilização da Praça de Touros de Esperança, sendo que o projeto de Regulamento deverá ser submetido a apreciação pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para posterior aprovação pelo órgão competente.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se a regulamentar a funcionamento e utilização da Praça de Touros de Esperança.

Artigo 2.º

Definição de Objetivos

A Praça de Touros é um equipamento da freguesia, de utilização pública, destinado a promover atividades culturais e recreativas.

Artigo 3.º

Gestão

Compete à Junta de Freguesia de Esperança garantir a gestão, manutenção das instalações e equipamentos da Praça de Touros.

CAPÍTULO II

Artigo 4.º

Direito de Utilização

1 - A utilização da Praça de Touros pode ser efetuada por Associações com sede no Concelho de Arronches ou empresários/empresas legalmente constituídos/as com finalidades relacionadas com a tauromaquia, cultural ou desporto;

a) A utilização da Praça de Touros não pode ser subdelegada em qualquer outra entidade, salvo autorização expressa emitida pela Junta de Freguesia.

2 - No caso de serem registados diversos pedidos para datas coincidentes, a utilização da praça de touros será atribuída à entidade cuja candidatura completamente instruída seja em primeiro lugar registada nos serviços da Junta de Freguesia, ou, no caso de haver documentos em falta, em primeiro lugar venha a cumprir todos os requisitos estabelecidos, conforme estabelecido no artigo 5.º

Artigo 5.º

Condições de Acesso à Utilização

1 - O acesso à utilização da Praça de Touros é efetuado através de candidatura/requerimento, onde deve constar:

a) Nome da entidade requerente e respetiva morada;

b) Nome do responsável, morada e contacto;

c) A data e horário de utilização do equipamento;

d) O tipo de utilização pretendida, com definição sucinta do evento.

2 - A candidatura/requerimento deve dar entrada nos serviços da Junta de Freguesia de Esperança, por via postal, ou correio eletrónico, até 30 (trinta) dias anteriores à utilização da Praça de Touros.

3 - As candidaturas só podem ser apresentadas por Associações com sede no Concelho de Arronches ou empresários/empresas legalmente constituídos/as com finalidades relacionadas com a tauromaquia, cultura ou desporto

4 - A utilização da Praça de Touros só é efetivada após assinatura do Termo de Responsabilidade subscrito pelo ou pelos responsáveis da organização da iniciativa.

5 - A cedência do equipamento é decidida após análise da candidatura/requerimento e comunicada ao requerente até 20 (vinte) dias anteriores à data da realização.

6 - Nos espetáculos com gado bovino, a movimentação das rezes será feita através do cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 89/14, de 11 de junho, e o Decreto-Lei 265/2007, de 24 de julho, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Taxas pela utilização

1 - As taxas a aplicar pela utilização são as seguintes:

Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas na Freguesia e Concelho) - 80,00(euro)

Associações e Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas fora do Concelho) - 100,00(euro)

Caução de limpeza - 50,00(euro)

2 - Pagamento das taxas de utilização

O pagamento das taxas deverá ser efetuado no ato de confirmação de cedência da Praça de Touros, incluindo a caução de limpeza que poderá ser devolvida após o evento verificando-se que o imóvel foi entregue no mesmo estado em que se encontrava na altura da entrega.

CAPÍTULO III

Artigo 7.º

Direitos dos Utilizadores

Aos utilizadores assistem os seguintes direitos:

a) Usufruir de todos os serviços e equipamentos disponibilizados pela Praça de Touros;

b) Dispor o equipamento em perfeitas condições de higiene e limpeza;

c) Apresentar sugestões, propostas e reclamações.

Artigo 8.º

Deveres dos Responsáveis pela Utilização

Compete aos responsáveis pela utilização:

a) Cumprir as normas estabelecidas e acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelo gestor do equipamento;

b) Reservar lugares para serem ocupados por cidadãos portadores de deficiência;

c) Respeitar e fazer cumprir os horários estabelecidos e as normas de utilização constantes neste documento;

d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais materiais que lhe sejam confiados;

e) Solicitar auxílio sempre que se apresentem duvidas e necessite de apoio para resolução dos seus problemas;

f) Sempre que sejam detetadas deficiências no funcionamento de qualquer equipamento, o utilizador deverá comunicar esse facto ao gestor para que este providencie no sentido da rápida correção do problema;

g) Os utilizadores deverão reger a sua permanência na Praça de Touros de acordo com as normas sociais e cívicas exigíveis, nomeadamente as decorrentes do respeito pelos demais utilizadores;

h) Dar conhecimento imediato de qualquer situação anómala e identificar os responsáveis por eventuais prejuízos;

i) Manter e deixar o equipamento em perfeitas condições de higiene e limpeza;

CAPÍTULO IV

Artigo 9.º

Meios financeiros

Compete à entidade organizadora do evento:

a) Proceder ao pagamento, na Tesouraria da Junta de Freguesia de Esperança, da taxa de utilização da praça de touros, de acordo com o estabelecido na Tabela de Taxas em vigor no Município;

b) Proceder à cobrança das entradas na Praça de Touros;

c) Nos espetáculos tauromáquicos, incluindo largadas ao uso da região, suportar as despesas do seguro de acidentes pessoais do pessoal específico afeto ao funcionamento da Praça de Touros;

d) Nos espetáculos tauromáquicos, incluindo largadas ao uso da região, suportar as despesas do seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros;

e) Nos espetáculos tauromáquicos, incluindo largadas ao uso da região e demais espetáculos cujo risco associado o justifique, suportar as despesas com os meios de segurança - GNR e Bombeiros com ambulância equipada;

f) Suportar todas as despesas inerentes ao licenciamento da iniciativa;

g) Suportar as despesas de publicidade;

h) Nos espetáculos tauromáquicos, incluindo largadas ao uso da região, garantir e suportar as despesas com equipa médica dentro da praça;

i) Suportar os custos artísticos com a realização dos eventos;

j) Suportar todas as obrigações fiscais.

CAPÍTULO V

Artigo 10.º

Salvaguarda dos equipamentos

A fim de prevenir qualquer prejuízo para o equipamento, o gestor poderá interromper a utilização da Praça de Touros.

Artigo 11.º

Reserva de Admissão de Utilização

A Junta de Freguesia de Esperança, através do representante do utilizador da Praça de Touros, reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes destas normas e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços inerentes ao espaço.

Artigo 12.º

Disposições Proibitivas

1 - Na Praça de Touros não é permitida a utilização deliberadamente deficiente ou lesiva do bom funcionamento dos materiais, equipamentos e instalações;

2 - Na Praça de Touros não é permitida a utilização de vasilhame de vidro;

3 - Caso se verifique qualquer tipo de dano resultante de comportamento doloso ou negligente, poderá ser retirado ao responsável por esses atos o acesso e fruição de qualquer serviço proporcionado pela Praça de Touros, por período de tempo a determinar, de acordo com a gravidade do ato e a existência ou não de dolo;

4 - Ao infrator será sempre dada a oportunidade de ser ouvido previamente à tomada desta decisão;

5 - Na eventualidade de os atos praticados implicar avarias ou danos, todos os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e demais materiais, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou negligente, serão suportados pela pessoa responsável pelos atos praticados.

CAPÍTULO VI

Artigo 13.º

Competência

É competente para decidir a aplicação das disposições contidas no artigo anterior o Presidente da Junta de Freguesia de Esperança.

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 - A Junta de Freguesia de Esperança pode, em qualquer momento, alterar as cláusulas vigentes do presente regulamento, desde que respeite os procedimentos formais e as competências legais nas mesmas;

2 - A Junta de Freguesia de Esperança poderá realizar protocolos com associações concelhias para a utilização do equipamento desde que as atividades a desenvolver estejam inseridas nos objetivos da Praça de Touros e não interfiram noutras iniciativas.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Os casos omissos ou dúvidas surgidas pela aplicação destas normas serão resolvidos pelo Presidente da Junta de Freguesia, a ratificar pela Junta de Freguesia de Esperança.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Esperança, Luís Filipe Damásio Janeiro.

316054998

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-24 - Decreto-Lei 265/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.