Despacho 999/2023
Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do fornecimento de gás natural.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, a abertura de um procedimento pré-contratual ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de gás natural (AQ-GN), que tem por objeto o fornecimento de gás natural para 184 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para o ano de 2023;
No âmbito da competência subdelegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 685/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da ANEPC a competência para outorgar o contrato e ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo presidente da ANEPC.
13 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316066507
Despacho 999/2023, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 15/2023, Série II de 2023-01-20
- Data: 2023-01-20
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do fornecimento de gás natural
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Anexos
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