Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural

Despacho 685/2023

Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural.

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural, AQ-GN 2022, que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 16 de dezembro de 2022:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, a competência para a outorga do contrato, bem como todas as competências inerentes à execução contratual em relação à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Proteção Civil.

6 de janeiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316043908

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):