Exonera, a seu pedido, António Francisco Guerra do exercício de funções de motorista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 987/2023

Sumário: Exonera, a seu pedido, António Francisco Guerra do exercício de funções de motorista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, exonero, a seu pedido, António Francisco Guerra, do exercício de funções de motorista no meu Gabinete, para as quais fora designado pelo Despacho 9636/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2022.

27 de dezembro de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

316059193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.