Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de Paulo Manuel Mano

Aviso 1238/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de Paulo Manuel Mano.

Celebração de contrato

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Paulo Manuel Mano, recrutado no âmbito do procedimento concursal concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Pedreiro) previstos no Mapa da Câmara Municipal de Anadia - Aberto pelo Aviso (extrato) n.º 17095/2022 - Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 01 de setembro de 2022. O referido contrato foi celebrado com início a 03 de janeiro de 2023, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, cuja remuneração corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto no Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, correspondente a 761,58(euro) e que na data de início do respetivo contrato, o trabalhador em causa iniciou também o período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a avaliação do período experimental é feita pelo Júri do procedimento concursal.

3 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

316037655

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas