Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área da economia e gestão

Aviso (extrato) n.º 1231/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área da economia e gestão.

Procedimento Concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área da economia e gestão, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os Arts 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho intermunicipal de 06/10/2022 e pelo Despacho 5/2022, do Primeiro Secretário Executivo e de acordo com o mapa de pessoal para 2022, aprovado na Assembleia Intermunicipal de 19/01/2022, sob proposta de deliberação do Conselho Intermunicipal de 22/12/2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho (m/f) na carreira e categoria de Técnico Superior na área da economia, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Identifica-se funcionalmente pelo conjunto de atribuições e competências necessárias para desempenhar as funções por referencia à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º da LTFP, do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, artigo 86 n.º 1 c), na carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

3 - Conteúdo Funcional: Para além do conteúdo funcional referido, pretende-se que o(a) candidato(a) exerça funções na carreira e categoria de técnico superior, na área da economia e da gestão, designadamente: Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de método e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura; Integra a Estrutura de Apoio Técnico, desempenhando tarefas associadas à contratualização, recolhendo e divulgando informação sobre os programas nacionais e comunitários, de interesse para os municípios e para a CIMBB, estudando, acompanhando e propondo as medidas necessárias para candidaturas a programas nacionais e comunitários; realiza trabalhos técnicos no âmbito do Turismo e faz a respetiva monitorização, acompanha e analisa planos, programas e projetos de programação comunitária; analisa candidaturas e elabora pareceres sobre candidaturas das Entidades aos financiamentos; Apoia os serviços no âmbito das suas competências.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área da economia e gestão, em conformidade com o artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

5 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada, na Bolsa de Emprego Público (BEP), e estará ainda disponível no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e na respetiva sede sita na Praça Rainha D. Leonor, Edifício dos Emblemas 2.º Andar, 6000-117 Castelo Branco.

19/12/2022. - O Primeiro-Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.