Designa Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação

Despacho 884/2023

Sumário: Designa Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro, técnica superior do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura e da Alimentação.

2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.

3 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro.

Data de nascimento e naturalidade: 26 de dezembro de 1975, Vila Nova de Gaia.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Percurso profissional:

De 03/2022 a 01/2023 - técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas - Ministério das Infraestruturas e da Habitação;

De 06/2021 a 03/2022 - técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações - Ministério das Infraestruturas e da Habitação;

De 04/2019 a 05/2021 - diretora de serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral - Ministério da Agricultura e Ministério do Mar (GPP);

De 04/2018 a 03/2019 - chefe de divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC) do GPP;

De 10/2014 a 03/2018 - chefe de divisão de Apoio Legislativo da DSJC - GPP;

De 03/2013 a 09/2014 - técnica superior na Divisão de Apoio Legislativo da DSJC - GPP;

De 07/2007 a 02/2013 - técnica superior no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano;

De 10/2001 a 06/2007 - estágio e exercício de advocacia.

Formação profissional mais relevante:

Curso de formação em gestão pública - FORGEP, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);

Curso de ciência da legislação e legística, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - ICJP;

Curso avançado de avaliação do impacto das leis - ICJP;

Curso pós-graduado de aperfeiçoamento sobre direito do ordenamento do território, do urbanismo e do turismo - ICJP;

Curso de estudos avançados em gestão pública - 7.ª edição - INA.

316062781

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):