Designa Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

Despacho 855/2023

Sumário: Designa Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a 11 de janeiro de 2023.

2 - Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 18 de novembro de 1970.

Formação académica:

Doutorando na Universidade de Amsterdão, na área do direito internacional das migrações;

Mestre em Direito pela Universidade de Londres, especialização em Direito Internacional Público (2014);

Mestre em Direito pela Universidade de Hong Kong, especialização em Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação (2007);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, menção de ciências jurídico-económicas (1993).

Formação complementar:

Curso de pós-graduação sobre Direito da Proteção Civil, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);

Programa de Formação Essencial para Executivos, Instituto Nacional de Administração da República Popular da China (2008);

2nd and 3rd Intellectual Property Law School, Instituto de Estudos Europeus de Macau (2005, 2006);

Curso de Produção Legislativa, Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau/União Europeia (2003).

Experiência profissional:

Adjunto da Secretária de Estado da Proteção Civil do XXIII Governo Constitucional, tendo exercido as funções de chefe do Gabinete, em substituição (abril de 2022-janeiro de 2023);

Adjunto da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional (dezembro de 2019-abril de 2022);

Técnico agregado (1999-2000), assessor (2000-2014) e assessor-coordenador (2014-2019) da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau;

Técnico agregado da Assembleia Legislativa de Macau (1997-1999);

Jurista-linguista no Gabinete para a Tradução Jurídica do Governo de Macau (1994-1997);

Jurista da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (1993-1994);

Monitor, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993-1994).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.