Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de assistente técnico por tempo indeterminado

Aviso 1118/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de assistente técnico por tempo indeterminado.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, tomada em reunião em 25 de agosto de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Freguesia.

Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2.

Local de trabalho: Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

Habilitações Literárias: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado legalmente, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no site da Junta de Freguesia no sítio https://www.jf-santamargaridacoutada.pt/autarquia/concursos-publicos.

3 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Ricardo.

316029952

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):