Despacho 731/2023, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Município da Sertã
- Fonte: Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13
- Data: 2023-01-13
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação de responsável pela segurança.
Designação de Responsável pela Segurança
Considerando:
A publicação da Lei 46/2018, de 13 de agosto que aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação das redes e da informação em toda a União;
O teor do Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança;
Que este novo regime jurídico obriga à designação do Responsável de Segurança para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes;
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho, designo o trabalhador, Vítor Manuel Fernandes Gonçalves, Técnico de Informática do mapa de pessoal do Município da Sertã, para o exercício do cargo de Responsável de Segurança deste Município.
29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.
316017697
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5198824.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2018-08-13 - Lei 46/2018 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
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2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Aviso
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