Prorrogação do prazo de Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7

Aviso 924/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.

Prorrogação do prazo de Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 (UOPG 7)

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, denominado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 19 de dezembro de 2022, prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 (UOPG 7) pelo período de 12 meses, contados a partir do termo do prazo inicial, estabelecido no Aviso 24164/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no sítio da internet www.cm-penafiel.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação

Anabela Marques Tavares, chefe da unidade administrativa e de apoio aos órgãos autárquicos da Câmara Municipal de Penafiel:

Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a 19 de dezembro de 2022, tomou a deliberação 752, que de seguida se transcreve:

Deliberação 752 de 19 de dezembro 2022

Assunto: No âmbito do procedimento elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7:

a) Prorrogação do prazo de elaboração pelo período de 12 meses, contados a partir do termo do prazo inicial, estabelecido no Aviso 24164/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 253, de 31 de dezembro de 2021;

b) Comunicação às entidades que acompanham o procedimento do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7, o teor da presente deliberação;

c) Publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT.

Proposta: Subscrita pelo Senhor Vereador Pedro Cepeda, datada de 2022-12-15 e pelo Senhor Presidente da Câmara, datada de 2022-12-15, documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta ata.

Documentos que acompanharam a proposta: Informação da UPM, datada de 2022-12-15 e listagem de roteiro de processos, documentos que se dão por inteiramente reproduzidos e que passam a fazer parte integrante desta ata.

Votação: Aprovado por unanimidade.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Penafiel, 2022-12-20. - A Chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Anabela Tavares, Dr.ª

616007263

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro