Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7

Aviso 24164/2021

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7.

Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 (UOPG 7)

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 22 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/15, de 14 de maio, (RJIGT), aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 (UOPG 7), num prazo de 12 meses, bem como os respetivos Termos de Referência.

Para efeitos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT decorrerá um período de participação preventiva de 15 dias corridos (incluindo sábados, domingos e feriados), contados a partir da data da publicação, no Diário da República, da deliberação do procedimento de elaboração, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito respetivo do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, mediante impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Penafiel e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal.

Os interessados poderão consultar os documentos anexos à deliberação que determinou a elaboração do Plano de Pormenor, no site da Câmara Municipal de Penafiel (www.cm-penafiel.pt), e na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente.

Foi ainda deliberado, a sujeição a Avaliação Ambiental do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

7 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação

«Anabela Marques Tavares, Chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Penafiel:

Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a 22 de novembro de 2021, tomou a deliberação 89, que de seguida se transcreve:»

«Assunto: Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 (UOPG 7):

a) Início do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7, para a área constante dos extratos de delimitação que se junta como anexos I, II e III, sendo o prazo de elaboração de 12 meses;

b) Aprovação dos Termos de Referência do Plano, constantes do anexo à presente proposta;

c) Abertura de um período de participação preventiva, num período de 15 dias corridos (incluindo sábados, domingos e feriados), sendo este destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano, a iniciar após a publicação do Aviso no Diário da República (2.ª série);

d) Sujeição a Avaliação Ambiental do procedimento de elaboração do PP, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT;

e) Que a deliberação seja devidamente divulgada e publicitada nos termos do n.º 1, do artigo 76.º do RJIGT.»

«Votação: Aprovado por unanimidade.»

«Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.»

Penafiel, 2021-12-06. - A Chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Anabela Tavares, Dr.ª

614831395

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):