Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

Aviso 923/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.

Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, denominado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 19 de dezembro de 2022, prorrogar o prazo de elaboração do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penafiel pelo período de 10 meses, contados a partir do termo do prazo, estabelecido no Aviso 5352-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 50, de 11 de março de 2022.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no sítio da internet www.cm-penafiel.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação

Anabela Marques Tavares, chefe da unidade administrativa e de apoio aos órgãos autárquicos da Câmara Municipal de Penafiel:

CertificA, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a 19 de dezembro de 2022, tomou a deliberação 753, que de seguida se transcreve:

Deliberação 753 de 19 de dezembro 2022

Assunto: No âmbito da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Penafiel:

a) Prorrogação do prazo de elaboração do procedimento, pelo período de 10 meses, contados a partir do termo do prazo, estabelecido no Aviso 5352-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 50, de 11 de março de 2022:

b) Comunicação à Comissão Consultiva da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penafiel, o teor da deliberação;

c) Publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT.

Proposta: Subscrita pelo Senhor Vereador Pedro Cepeda, datada de 2022-12-15 e pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datada de 2022-12-15, documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta ata.

Documentos que acompanharam a proposta: Informação da UPM, datada de 2022-12-15 e listagem de roteiro de processos, documentos que se dão por inteiramente reproduzidos e que passam a fazer parte integrante desta ata.

Votação: Aprovado por unanimidade.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Penafiel, 2022-12-20. - A Chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Anabela Tavares, Dr.ª

616007166

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro