Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois técnicos superiores (arquitetura)

Aviso 898/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois técnicos superiores (arquitetura).

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior (área de arquitetura), aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11480/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os técnicos superiores Nuno Miguel Martins de Melo e Luis Miguel Pena da Piedade, com efeitos a 21 de novembro de 2022, ficando posicionados na 2.ª posição e nível remuneratório 16 da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro e de acordo com o Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho.

21/12/2022. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas