Despacho 694/2023, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Finanças - Inspeção-Geral de Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13
- Data: 2023-01-13
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Atribuição aos chefes de equipas multidisciplinares das competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Para a concretização dos objetivos operacionais, a Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF) encontra-se estruturada por equipas multidisciplinares encarregadas da execução de projetos.
Por despacho anual do Inspetor-Geral de Finanças a responsabilidade pela direção daqueles projetos é atribuída a inspetores de finanças diretores ou a chefes de equipa multidisciplinar, conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril.
Considerando a necessidade de assegurar a execução dos projetos, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, ouvido o Conselho de Inspeção, determino:
1 - Atribuir aos chefes de equipas multidisciplinares: Alexandre Amado, Filomena Martinho Bacelar, José Magalhães Oliveira, Marlene Fernandes e Ricardo Reis, as competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e demais competências legalmente previstas para os dirigentes intermédios de 1.º grau.
2 - Atribuir ao inspetor de finanças diretor, Rui Vaz Ribeiro e ao chefe de equipa multidisciplinar Alexandre Amado, a responsabilidade pela gestão das áreas de suporte, das estruturas de apoio e dos trabalhadores com domicílio profissional nas unidades territoriais do Porto e de Coimbra, respetivamente, sem prejuízo das competências da Direção de Serviços Administrativos.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
2 de janeiro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
316024987
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5198663.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2012-04-23 - Decreto-Lei 96/2012 - Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
Aviso
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