Nomeia Margarida de Freitas Filipe como técnica de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Despacho 668/2023

Sumário: Nomeia Margarida de Freitas Filipe como técnica de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, nomeio como técnica de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) Margarida de Freitas Filipe, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor, posicionada na 3.ª posição remuneratória prevista para a categoria e carreira de técnico superior, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º-A do referido Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, acrescida de suplemento de disponibilidade no valor de 20 % da remuneração base ilíquida mensal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

22 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

316024265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):