Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com dois assistentes operacionais

Aviso 839/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com dois assistentes operacionais.

Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia datado de 13 de dezembro de 2022, na sequência do procedimento concursal comum para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111/22 de 2022.06.08 - Aviso 11790/2022 - 02 (dois) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional; foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei retrocitada (LTFP), com início de funções em 01 de janeiro de 2023, com os seguintes trabalhadores: José Carlos Teixeira Monteiro, com a remuneração mensal ilíquida de 705 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 2, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas mais um suplemento remuneratório mensal de 60(euro) e André Leirós Teixeira, com a remuneração mensal ilíquida de 705 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 2, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri dos procedimentos concursais. (Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.)

18 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Sérgio Favaios Gregório.

316005432

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.