Autoriza a assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de apoio técnico a exposições e bilheteiras, dos Museus e dos Jardins Botânicos da ULisboa para o ano de 2023

Despacho 637/2023

Sumário: Autoriza a assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de apoio técnico a exposições e bilheteiras, dos Museus e dos Jardins Botânicos da ULisboa para o ano de 2023.

Autorização para assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de apoio técnico a exposições e bilheteiras, dos Museus e dos Jardins Botânicos da ULisboa para o ano de 2023.

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de apoio técnico a exposições e bilheteiras, dos Museus e dos Jardins Botânicos da ULisboa para o ano de 2023., com a Empresa "Egor Outsourcing - Prestação de Serviços, Organização e Administração de Pessoal, Lda.", num montante global de 112 850,00 (euro) (cento e doze mil, oitocentos e cinquenta euros);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2023.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2023: 138 805,50 (euro) (cento e trinta e oito mil, oitocentos e cinco euros e cinquenta cêntimos);

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Reitoria da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

20 de novembro de 2022. - O Reitor, Luis Manuel dos Anjos Ferreira.

315993827

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.