Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Manuela Santos da Cunha, que integra a carreira/categoria de assistente operacional, funções de cozinheiro

Aviso 533/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Manuela Santos da Cunha, que integra a carreira/categoria de assistente operacional, funções de cozinheiro.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202203/0603 todos do ano de 2022 e de acordo com o despacho de 26 de setembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte trabalhadora: Maria Manuela Santos da Cunha que integra a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Cozinheiro, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 4.ª posição remuneratória do nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros) conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro, com efeitos ao dia 03 de outubro de 2022 para: Maria Manuela Santos da Cunha.

3 de outubro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

316003261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação