Procedimento concursal comum de acesso para a categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de laboratório

Aviso (extrato) n.º 397/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de acesso para a categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de laboratório.

Procedimento concursal comum de acesso para a categoria de Assessor da carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório

1 - Nos termos do Despacho 11398-D/2021, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e do Despacho 4048/2022, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 07 de abril, e Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, torna-se público que, por deliberação de 08 de junho de 2022 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., se encontra aberto procedimento concursal comum de acesso para um lugar na categoria de Assessor da carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo laboratório, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho: O serviço será prestado na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram a Unidade Local de Saúde.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro.

7 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege -se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, bem como das normas previstas no Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, além das disposições indicadas no Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações constantes no Decreto-Lei 06/96, de 31 de janeiro.

8 - Posicionamento remuneratório: O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à posição remuneratória da categoria de Assessor da carreira de Técnico Superior de Saúde, de acordo com o Anexo ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, que alterou o Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro.

9 - Requisitos da candidatura:

9.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 23.º da Secção II, do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro;

9.2 - Requisitos especiais - ser detentor da categoria de assistente principal da área profissional de Laboratório da carreira de Técnico Superior de Saúde, com pelo menos quatro anos de serviço classificados de bom, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., em suporte de papel, a ser entregue pessoalmente nos Serviços de expedientes da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, durante o horário normal de expediente, 09,00 às 12,30 e das 14,00 às 16,30 horas, ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal Avenida de Santo António, 7300- 853 Portalegre, até à data limite fixada na publicitação.

10.2 - Do requerimento deverão constar, além do pedido de admissão ao concurso, os seguintes elementos:

10.2.1 - Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data de validade do cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telemóvel/telefone, se o houver);

10.2.2 - Habilitações literárias e profissionais, bem como a categoria e serviço ou organismo ao qual esteja vinculado;

10.2.3 - Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República, onde vem anunciado, bem como a área profissional a que se candidata;

10.2.4 - Menção do número de documentos que acompanham o requerimento;

10.2.5 - Quaisquer outros elementos que o candidato repute suscetíveis de influírem motivo de preferência legal.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

11.1 - Três exemplares de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico científico, relacionado com a natureza do lugar a prover, que poderão ser entregues aquando da apresentação da candidatura ou no prazo estipulado no ponto 12.2, deste aviso;

11.2 - Certificado das habilitações literárias e profissionais;

11.3 - Declaração emitida pelo serviço de origem, donde constem a natureza do vínculo à função pública, a categoria do candidato, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria e classificação de serviço dos últimos quatro anos.

12 - Método de seleção a utilizar - prova pública de discussão de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica, relacionado com a natureza do lugar a prover, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º e do artigo n.º 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

12.1 - A prova pública da discussão do trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício das funções em estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria a que se refere o concurso.

12.2 - O trabalho técnico-científico deve ser entregue no serviço de expediente desta Unidade Local de Saúde, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do concurso;

12.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem a duração máxima de sessenta minutos, incluindo até trinta minutos iniciais destinados ao candidato para defesa do tema.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - Assiste ao júri do concurso de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placard do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

17 - Constituição do júri:

Presidente: Dr.ª Ilse Ester da Silva Barros Monteiro Forte, Diretora do Serviço de Patologia Clínica da ULSNA, E. P. E.;

Vogais efetivos:

1.º Vogal: Dr.ª Alzira Miguéns Lopes Louro, Farmacêutica Assessora da ULSNA, E. P. E.;

2.º vogal: Dr. Joaquim Aparício Mendeiro, Farmacêutico Assessor da ULSNA, E. P. E.;

Vogais suplentes:

1.º vogal: Dr.ª Maria Paula Santos Silva Falcão, Diretora do Departamento de Patologia Clínica da ULSNA, E. P. E.;

2.º vogal: Dr. Rui Fernando Leandro Semedo, Assistente Graduado de Patologia Clínica da ULSNA, E. P. E.

18 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Filomeno Duarte Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.