Alteração ao Regulamento de Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa

Despacho 419/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento de Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

No uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho normativo 16/2014, de 10 de novembro, homologo a alteração ao Regulamento de Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, que é publicada em anexo ao presente despacho.

19 de dezembro de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

ANEXO

Regulamento Creditação da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa

[...]

Preâmbulo

"Procede-se à alteração do Regulamento de Creditação para o adequar à redação do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas de ensino superior, na nova redação dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto.

Tendo como referência o Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), publicado pelo Despacho 12014/2022, de 13 de outubro, o presente Regulamento fixa os princípios e procedimentos adotados pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, de ora em diante designada por ESTeSL.

Artigo 5.º

Creditação

3 - Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 65/2018, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril."

[...]

315995211

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

• 2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida