Regulamenta a Entidade Contabilística Estado

Despacho 274/2023

Sumário: Regulamenta a Entidade Contabilística Estado.

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, introduziu inovações relevantes, com impacto na estrutura do Orçamento do Estado (OE) e da Conta Geral do Estado (CGE), como forma de prossecução, entre outros, do princípio da transparência orçamental.

A importância de concentrar numa única entidade um conjunto de operações específicas e relevantes, atualmente dispersas no Orçamento do Estado, a LEO determinou a criação da Entidade Contabilística Estado (ECE).

Nos termos do disposto na LEO, a gestão da ECE incumbe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração.

A implementação da ECE requer a definição conceptual desta entidade, a identificação das operações que devem ser objeto de registo contabilístico, tanto para a elaboração do orçamento, como para a sua execução e respetiva prestação de contas.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 5.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 64.º, 65.º e n.º 6 do artigo 66.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), determino o seguinte:

1 - A Entidade Contabilística Estado (ECE), concluída no Orçamento de Estado para o ano de 2023, constitui a representação contabilística das operações relevantes a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º da LEO, designadamente:

a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação e transferências de fundos da União Europeia;

b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas.

2 - As transações de gestão do Estado que garantem a representação contabilística da ECE referida no número anterior são as seguintes:

a) Gestão das receitas fiscais e aduaneiras;

b) Gestão das receitas não fiscais;

c) Gestão das transferências para outros subsetores e empresas públicas;

d) Gestão do património imobiliário;

e) Gestão do património mobiliário;

f) Gestão da tesouraria do Estado, da dívida pública do Estado e respetivos encargos;

g) Gestão das transferências de fundos da União Europeia e para a União Europeia;

h) Gestão de outras transferências de e para o exterior;

i) Gestão dos ativos e responsabilidades subjacentes aos contratos de parcerias público-privadas e outras concessões;

j) Gestão das responsabilidades e garantias prestadas pelo Estado.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LEO, as entidades que atuam por conta do Estado colaboram com a Direção-Geral do Orçamento (DGO) na elaboração e execução do orçamento da ECE, prestando-lhe todas as informações necessárias, fidedignas e completas, respeitantes às áreas de atuação do Estado pelas quais são responsáveis.

4 - A informação da ECE é apresentada nas óticas de contabilidade orçamental e financeira, em conformidade com o referencial contabilístico em vigor.

5 - A responsabilidade da DGO quanto ao orçamento da ECE inclui:

a) Coordenar a preparação e propor as orientações para a sua elaboração;

b) Assegurar o acompanhamento da execução;

c) Propor as regras e os procedimentos para a gestão, execução e apresentação de contas específicas para a Entidade Contabilística Estado;

d) Elaborar projeções de suporte à preparação do orçamento e respetiva previsão de execução, com base nos elementos reportados pelas Entidades a que se refere o n.º 7.

6 - As entidades que atuam por conta e em nome do Estado são individualmente responsáveis pela elaboração, execução e informação que deve integrar a prestação de contas da sua área de responsabilidade, garantindo a adequada relevação contabilística das respetivas operações e os registos no sistema de informação da Entidade Contabilística Estado.

7 - Para efeitos do disposto no artigo 65.º da LEO e no cumprimento do dever de prestação de contas, a DGO apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças o relatório de gestão, as demonstrações orçamentais e financeiras e outros documentos exigidos por lei.

8 - O modelo do orçamento da ECE é aprovado em anexo ao presente despacho do qual faz integrante.

21 de dezembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

ANEXO

Modelo do Orçamento da Entidade Contabilística Estado



(ver documento original)

316003789

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):