Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Correia Barrento de Lemos Pires

Despacho 195/2023

Sumário: Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Correia Barrento de Lemos Pires.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito daquele serviço central de suporte do Ministério da Defesa Nacional, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 300 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, todas as demais competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, noutros dirigentes da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo diretor-geral de Política de Defesa Nacional que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 6 de dezembro de 2022.

22 de dezembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316009329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.