Consolidação de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 207/2023

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de assistente técnico.

Consolidação de mobilidade intercarreiras

Dando cumprimento ao determinado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal n.º 46/2022, datado de 06 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que foi consolidada a mobilidade da trabalhadora infra designada, com efeitos a 01 de dezembro de 2022, inclusive:

Cidália Maria Alves Carvalho Salgueiro - mobilidade intercarreiras, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 6, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

315974598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.