Despacho 131/2023
Sumário: Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça as competências atribuídas pelos artigos 6.º, 9.º e 22.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 1 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de outubro de 1989.
Em aditamento ao Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 108, de 3 de junho de 2022, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, as competências que me são atribuídas pelos artigos 6.º, 9.º e 22.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 1 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de outubro de 1989, que procedeu à aprovação das normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
22 de dezembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
316005546
Despacho 131/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Justiça - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: C
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Sumário
Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça as competências atribuídas pelos artigos 6.º, 9.º e 22.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, de 1 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de outubro de 1989
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