Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte Comunicação e Imagem da «Recuperar Portugal», da licenciada Maria Benedita de Faria Côrte-Real de Albuquerque

Despacho 88/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte Comunicação e Imagem da «Recuperar Portugal», da licenciada Maria Benedita de Faria Côrte-Real de Albuquerque.

O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão 'Recuperar Portugal', a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a 'Recuperar Portugal' é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte Comunicação e Imagem da 'Recuperar Portugal', é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a licenciada Maria Benedita de Faria Côrte-Real de Albuquerque, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Comunicação e Imagem da 'Recuperar Portugal' nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos números 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro. A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

Licenciada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, é pós-graduada em Comunicação Organizações e Novas Tecnologias (parte curricular do mestrado pré-Bolonha) pela Universidade Católica de Lisboa, tem ainda uma pós-graduação/curso de especialização em Comunicação e Mediação Televisiva pela Universidade Autónoma, o Programa Avançado e Marketing para Executivos, pela Católica Lisbon Business & Economics, o Curso Geral de Gestão pela Nova School of Business and Economics e o curso Digital Marketing: Customer Engagement, Social Media Planning & Analytics, pela Columbia Business School.

Entre 2003 e 2006 desempenhou funções nas áreas de marketing e comunicação no Grupo Portugal Telecom, tendo abraçado projetos na PT SGPS, Lusomundo Cinemas e TMN.

Entre 2006 e 2018 foi consultora de comunicação, tendo trabalhado ao nível da organização e gestão de eventos, assessoria mediática, criação de campanhas com vários empresas desde a TMN, a Mattel, a Lusomundo Audiovisuais, a Alico AIG Life ou o Palácio do Correio Velho entre outras.

Exerceu ainda funções de Diretora de Relações Exteriores da TVI em 2011.

De 2017 a 2022 foi COO e Communication Manager da TheRace, empresa responsável pela organização do Portugal Air Summit, maior cimeira aeronáutica da Península Ibérica, na qual geria todo o programa de conferências, a área comercial, entre outros.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):