Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 118/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente operacional.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 21 de outubro de 2022, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia de Perelhal, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 14590/2022, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 141 de 22 de julho e na BEP pelo Aviso (integral) com o código da oferta OE202207/0780 de 25/07/2022, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de dezembro de 2022, com o seguinte candidato: Manuel Gonçalves Soares, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 4.ª posição e nível 4, no montante pecuniário de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 90 dias.

2 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Perelhal, Armando Ricardo Pereira Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública