Designação em mobilidade intercarreiras para o exercício de funções de técnico superior (função de gestão da qualidade e auditorias) da trabalhadora Vitória Manuela de Almeida Poças

Aviso 114/2023

Sumário: Designação em mobilidade intercarreiras para o exercício de funções de técnico superior (função de gestão da qualidade e auditorias) da trabalhadora Vitória Manuela de Almeida Poças.

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Vem, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, precedendo despacho de homologação de 19 de agosto de 2022, tornar pública a designação em mobilidade intercarreiras, a operar ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; para o exercício de funções de técnico superior (função de gestão da qualidade e auditorias) da trabalhadora, titular de prévia relação jurídica de emprego público com o Município de Viana do Castelo: Vitória Manuela de Almeida Poças. A mobilidade intercarreiras opera com efeitos a 01 de setembro de 2022, pelo prazo previsto no artigo 97.º da referida lei geral do trabalho em funções públicas.

Pelo exercício da função de Técnico Superior é posicionada, nos termos do artigo 153.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na 1.ª posição e 12.º nível remuneratórios da carreira de Técnico Superior, conforme a tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2002, de 26 de julho.

16 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

315989631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 51/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória