Designa como adjunto do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas o licenciado António José Luz Teixeira de Almeida

Despacho 55/2023

Sumário: Designa como adjunto do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas o licenciado António José Luz Teixeira de Almeida.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete, o licenciado António José Luz Teixeira de Almeida, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP, I. P., com efeitos a 2 de novembro de 2022.

2 - O designado substitui o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

Nota curricular

António José Luz Teixeira de Almeida.

Nascimento: 23 de fevereiro de 1968.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (menção jurídico-jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação Ciências Jurídico-Ambientais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Advocacia - (inscrição suspensa - artigo 82.º da Lei 145/2015, de 9 de setembro);

Técnico superior no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP, I. P. - funções na Direção Jurídica;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas no XVII Governo Constitucional;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Pescas no XVIII Governo Constitucional;

Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação no XXI Governo Constitucional;

Técnico superior no Instituto da Vinha e do Vinho IVV, I. P. (em mobilidade) - funções de apoio ao conselho diretivo.

316001471

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):