Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete com funções de substituição do chefe do Gabinete a licenciada e pós-graduada Rita Simão Fernandes Luís

Despacho 37/2023

Sumário: Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete com funções de substituição do chefe do Gabinete a licenciada e pós-graduada Rita Simão Fernandes Luís.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete, a licenciada e pós-graduada Rita Simão Fernandes Luís.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

Nota curricular

Rita Simão Fernandes Luís nasceu em Coimbra.

Concluiu a licenciatura em Direito na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2017.

Concluiu a fase letiva do mestrado em Direito Fiscal na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2018.

Concluiu a pós-graduação em Direito das Sociedades Abertas e Mercado na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2018.

Frequentou a VAT Summer School na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2018

Frequentou o Curso Breve em Digital Taxation na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2018.

Frequentou o curso intensivo de Procedimento e Processo Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2018.

Concluiu a pós-graduação em Direito Aduaneiro da União Europeia na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa em 2021.

Entre setembro de 2018 e agosto de 2022 exerceu atividade profissional como Advogada Estagiária e Advogada (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções) na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados RL.

Entre agosto e novembro de 2022 exerceu funções como técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXIII Governo Constitucional.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):