Designação, pelo período de três anos, de Cláudia Raquel Pais Loureiro Costa no cargo de diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Santarém

Deliberação (extrato) n.º 5/2023

Sumário: Designação, pelo período de três anos, de Cláudia Raquel Pais Loureiro Costa no cargo de diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Santarém.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que o republicou, designar, pelo período de três anos, constando em anexo à presente Deliberação a respetiva nota curricular:

Cláudia Raquel Pais Loureiro Costa no cargo de Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Santarém, cessando no dia imediatamente anterior as funções para as quais foi designada, em regime de substituição, pela Deliberação 176/2012, de 18 de setembro.

A presente Deliberação produz efeitos a 11 de julho de 2022.

30 de junho de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, a Vice-Presidente, Catarina Marcelino.

Nota Curricular

Cláudia Raquel Pais Loureiro Costa, licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, com Estágio de Advocacia, técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Santarém, exerce, desde 24 de setembro de 2012, o cargo de Diretora do Núcleo de Apoio Jurídico, tendo ocupado anteriormente os seguintes cargos:

Entre 15 de janeiro de 2010 a 23 de setembro de 2012 exerceu o cargo de Diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do mesmo Centro Distrital, sendo que a partir de 21 de setembro de 2011 foi nomeada na sequência de procedimento concursal;

Entre 01 de janeiro de 2008 a 14 de janeiro de 2010 exerceu o cargo de Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Santarém;

De 13/09/2001 a 31/12/2007, nomeada como Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso deste Centro Distrital.

Ingressou na categoria técnica superior do então Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na área jurídica e contraordenações, a 01/02/2000.

Concluiu o estágio de advocacia em janeiro de 2000, cuja cédula profissional lhe foi emitida pelo conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

315978891

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)